Quais são os meus direitos enquanto grávida?
O Código de Direitos Humanos [Human Rights Code] de Ontário, ou Código [Code], é uma lei que protege a igualdade de direitos e oportunidades e reconhece a dignidade e o valor de cada pessoa em Ontário. O Código faz com que seja ilegal discriminar por questões sexuais, incluindo a gravidez e a amamentação.
Também há proteção, dependendo da condição familiar, por se estar numa relação parental. Isto inclui a adoção de uma criança. O fator “estado civil” também está previsto. Às vezes, estes fatores coincidem com o fator sexual.
É ilegal discriminar uma mulher por esta estar grávida. Também é ilegal discriminá-la por ter estado grávida, ter tido um bebé ou por poder vir a engravidar.
Você tem o direito a conservar o seu emprego, arrendar casa, assinar um contrato de aluguer ou qualquer outro tipo de contrato e aceder a serviços sem sofrer qualquer tipo de discriminação por estar grávida. Também tem o direito de não sofrer discriminação sistémica, que acontece quando leis ou políticas que se julgam neutras criam obstáculos a mulheres que estão, estiveram ou possam vir a estar grávidas.
E a amamentação?
Você tem direitos enquanto mãe que amamenta, inclusive o direito a amamentar a criança numa área pública. Ninguém deve impedi-la de amamentar o seu filho simplesmente por estar numa área pública. Não podem pedi-la que se “cubra”, perturbá-la ou pedir-lhe que vá para uma área mais “discreta”.
Onde são os meus direitos válidos?
Não pode ser discriminada no seu local de trabalho ou pelo seu sindicato, caso pertença a algum. E não pode ser discriminada ao usar serviços como escolas ou em sua habitação. Um senhorio não pode recusar-se a arrendar-lhe casa por você pretender engravidar, estar grávida ou se esteve grávida e agora tem filhos. Isto inclui as regras “exclusivas a adultos” dos condomínios e outros edifícios. Você também tem o direito a ter as necessidades relacionadas à sua gravidez acomodadas em todos estes lugares, a menos que aleguem inviabilidade.
Quais são os meus direitos no trabalho?
Numa entrevista, é ilegal um empregador perguntar-lhe:
- Se está grávida.
- Se tem família.
- Se pretende constituir família.
Também é ilegal despedi-la , baixá-la de categoria ou dispensá-la temporariamente por ter estado, estar ou vir a estar grávida. Tem os mesmos direitos a oportunidades e promoções, mesmo se estiver a planear engravidar, já estiver ou ter estado grávida.
O seu empregador deve tornar o seu ambiente livre de discriminações. Você tem o direito de não ouvir comentários ofensivos sobre a sua gravidez do seu empregador, colegas e clientes. Também tem o direito de ter as suas necessidades relacionadas à gravidez acomodadas. Isto pode incluir mais pausas para ir a casa de banho ou mudanças de funções durante a gravidez.
Depois de o seu bebé nascer, o seu empregador deverá acomodar as suas necessidades de amamentação ou aleitamento da criança.
Quais são os meus direitos nos serviços
Os serviços também devem ser prestados sem discriminação. Isto aplica-se a áreas como:
- Restaurantes e cafés.
- Lojas e centros comerciais.
- Escolas.
- Jardins.
- Transporte público.
Trabalhar juntos para satisfazer necessidades de acomodação
Habitação, serviços e emprego devem ser pensados de modo a incluir mulheres que estejam, estiveram ou possam vir a estar grávidas. Você e o seu empregador, senhorio ou prestador de serviços devem trabalhar juntos para descobrir uma maneira de acomodar as suas necessidades. Se tiver necessidades médicas ou outras necessidades especiais, tem o dever de explicar essas necessidades. Por sua vez, o seu empregador ou senhorio pode pedir-lhe pareceres médicos para compreenderem melhor as suas necessidades e a sua duração (mas normalmente não lhe exigem pormenores sobre a sua condição de saúde).
E as minhas necessidades especiais?
Você pode ter necessidades especiais por querer engravidar, estar grávida ou por ter acabado de ter um bebé. As necessidades especiais também podem ter que ver com:
- Problemas na gravidez ou parto.
- Aborto espontâneo.
- Aborto voluntário.
- Tratamentos de fertilidade.
- Um tempo de recobro razoável por nascimento ou nado-morto.
- Amamentar o seu filho.
- Perda do bebé.
Os empregadores e prestadores de serviços têm o dever legal de acomodar mulheres com necessidades especiais devido à gravidez. A única exceção é se houver inviabilidade. Este é um critério legal e o empregador tem de provar que a acomodação é demasiado cara ou que cria riscos sérios para a saúde e segurança.
Outras leis laborais relacionadas
A Lei de Padrões Laborais de 2000 [Employment Standards Act 2000 ] traz informação sobre o seu direito à gravidez e licença de maternidade. O Departamento de Padrões Laborais do Ministério do Trabalho [Ministry of Labour’s Employment Standards Branch] (telefone 1-800-531-5551) pode dar-lhe mais informações sobre as leis laborais.
O Centro de Recursos Humanos e Formação do Canadá [Human Resources and Skills Development Canada], do governo federal (telefone 1-800-206-7218) pode dar-lhe informação sobre leis laborais e subsídios a que tem direito durante a licença de maternidade e licença parental.
Para mais informações
Consulte o texto Políticas de Discriminação Devido à Gravidez e Amamentação [Policy on Discrimination Because of Pregnancy and Breastfeeding ] da Comissão dos Direitos Humanos de Ontário [Ontario Human Rights Commission] e outras publicações disponíveis em www.ohrc.on.ca.
Para fazer uma queixa relacionada a direitos humanos – chamada “requerimento” – entre em contato com o Tribunal dos Direitos Humanos [Human Rights Tribunal] de Ontário através dos números:
1-866-598-0322 (chamada gratuita)
1-866-607-1240 (chamada gratuita de telétipo)
Página eletrónica: www.hrto.ca
Se precisar de ajuda jurídica, entre em contato com o Centro de Apoio Jurídico de Direitos Humanos [Human Rights Legal Support Centre] através dos números:
1-866-625-5179 (chamada gratuita)
1-866-612-8627 (chamada gratuita de telétipo)
Página eletrónica: www.hrlsc.on.ca